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Direito Administrativo | Subturma 11

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Imputação da responsabilidade civil à Administração Pública

em novembro 02, 2018

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As autarquias locais: Descentralização, auto-administração e poder local

· Administração local autárquica Como nos diz o senhor professor Diogo Freitas do Amaral, em sentido subjetivo ou orgânico, é o conjunto das autarquias locais, sendo que em sentido objetivo e material, é a atividade administrativa desenvolvida pelas autarquias locais. As autarquias locais são pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas (art.235 C.R.P). O senhor professor Diogo Freitas do Amaral diz-nos que apesar de não constar na Constituição, as autarquias locais são pessoas coletivas públicas, sendo também e aí já referido na Constituição, pessoas coletivas territoriais, ou seja, que assentam sobre uma fração do território. As autarquias locais respondem á necessidade de assegurar a prossecução dos interesses próprios de um certo agregado populacional, justamente aquele que reside nessa fração de território. O território aut...

Privilégio de execução prévia

A reforma do CPA (2015) tem sido bastante discutida. Não obstante, bastantes aspetos positivos, várias criticas lhe têm sido apontadas. Uma das matérias mais discutidas tem sido, sem dúvida a refente ao privilégio de execução prévia ou de autotutela executiva. A autotutela executiva ou a execução prévia carateriza-se pelo uso da força por parte da Administração, designada por coação, que visa o cumprimento de obrigações que não tenham sido voluntariamente aceites por parte dos particulares. Assim, a administração goza de um poder de execução, com recurso aos seus próprios meios e se necessário coercivamente, dos atos administrativos criadores de deveres para os particulares, no caso do seu cumprimento esbarrar numa resistência ativa ou passiva destes, sem necessidade de recorrer aos tribunais. Nas palavras do professor FREITAS DO AMARAl, trata-se da adequação ou transformação da realidade fáctica de acordo com a definição normativa anteriormente expressa. Grande parte da doutri...

Audiência dos interessados e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 9 de junho de 2011

O princípio da audiência prévia dos interessados apareceu, pela primeira vez, na sede do CPA de 1991, sendo colocado após a instrução e antes da decisão final. Nas palavras de FREITAS DO AMARAL, tratou-se de uma “ pequena-grande revolução na nossa ordem jurídica” , mudando a filosofia e modo de atuação da Administração e concedendo ao procedimento uma dimensão objetiva e subjetiva; nas palavras de JOÃO CAUPERS, a sua inclusão no CPA pode ser considerada como a “mais importante modificação introduzida pelo antigo CPA”. Trata-se da terceira fase do procedimento administrativo na qual é assegurado aos interessados num procedimento o direito de participarem, efetivamente, na formação das decisões que lhes digam respeito. Para FREITAS DO AMARAL e VASCO PEREIRA DA SILVA, a audiência prévia é, não só a consagração de dois princípios reguladores da atividade administrativa (princípio da colaboração com os particulares e pr...

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