Direito Administrativo | Subturma 11

Analise do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31/03/2016 (nº 128/15.2YFLSB)

Princípios Fundamentais da Atividade Administrativa

Poder discricionário da Administração e interpretação de conceitos indeterminados: diferenças e controlo jurisdicional

Competência Territorial Administrativa

Violação dos Princípios Administrativos - Uma ponderação